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Nota Legal
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Informação ao consumidor ao abrigo do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015. Em caso de litígio relacionado com a prestação de serviços de aluguer, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Rua dos Douradores, nº 116 - 2º 1100-207 Lisboa
Tel.: 218807030  |  Fax: 218807038
Email: director@centroarbitragemlisboa.pt;
juridico@centroarbitragemlisboa.pt
 
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/
Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1 4800-019 Guimarães
Tel.:: 253422410  |  Fax: 253422411
Email: triave@gmail.com
 
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/
Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga
Tel.: 253617604  |  Fax: 253617605
Email: geral@ciab.pt

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Tel.: 213847484
Email: cniacc@fd.unl.pt
 
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra
Tel.: 239821690  |  Fax: 239821690
Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
 
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
http://www.consumoalgarve.pt
Ninho de Empresas, Edif. ANJE – Estrada da Penha, 3º Andar, Sala 26, 8000 Faro
Tel.: 289823135
Email: apoio@consumidoronline.pt
               
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
http://www.cicap.pt
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6 4050-225 Porto
Tel.: 225508349 / 225029791  |  Fax: 225026109
Email: cicap@cicap.pt



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